Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em conformidade com o disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
O que é a RAL?
A Resolução Alternativa de Litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução de conflitos de consumo, antes de recorrerem aos tribunais.
Entidade RAL na Região
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
- Morada: Rua dos Douradores, n.º 116 - 2.º, 1100-207 Lisboa
- Tel: +351 218 807 030
- Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
- Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR)
Para litígios decorrentes de compras ou serviços online, pode também utilizar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em: